xp999 —
Termos e Condições
de Uso da Plataforma

01 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma xp999 — disponível em xp999.cam e em seus aplicativos móveis —, o Usuário reconhece ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições, a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e todas as regras aplicáveis a jogos, apostas e promoções específicas disponibilizadas na plataforma.

A xp999 reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail ou por aviso destacado na plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica aceitação tácita dos novos termos.

02 Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da xp999, o Usuário deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro, titular de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de restrição ou autoexclusão voluntária de serviços de apostas no Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, diretor ou familiar de primeiro grau de colaboradores da xp999 ou de suas provedoras de jogos.

03 Abertura e Uso da Conta

3.1 Cadastro

O Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na xp999. O cadastro de múltiplas contas pelo mesmo titular, seja diretamente ou por meio de terceiros, é estritamente proibido e resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas, com retenção de saldos pendentes de verificação de origem.

No momento do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de celular.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a xp999 pelo e-mail [email protected]. A xp999 não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado de credenciais pelo próprio Usuário.

04 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a xp999 é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de processar saques ou quando houver suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da plataforma.

O processo de verificação ("Know Your Customer" — KYC) pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física válido (verificação automática pela plataforma);
• Documento de identidade: RG, CNH ou Passaporte — frente e verso, com foto legível;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, telefone fixo ou extrato bancário dos últimos 3 (três) meses;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Comprovante de pagamento: captura de tela do método de depósito utilizado, quando solicitado.

A xp999 se compromete a analisar os documentos submetidos em até 24 (vinte e quatro) horas, podendo esse prazo se estender até 72 (setenta e duas) horas em casos excepcionais. Durante o período de análise, saques poderão ser temporariamente suspensos.

05 Depósitos

5.1 Métodos de Depósito Aceitos

A xp999 aceita depósitos pelos seguintes métodos, todos em Reais Brasileiros (R$):

• Pix — Processamento instantâneo, 24h/7 dias, sem taxas. Depósito mínimo: R$ 30,00; máximo: R$ 50.000,00 por transação;
• Mercado Pago — Até 5 minutos. Mínimo: R$ 30,00; máximo: R$ 10.000,00;
• PicPay — Até 10 minutos. Mínimo: R$ 30,00; máximo: R$ 5.000,00;
• Transferência TED/DOC — 1-2 horas em horário comercial. Mínimo: R$ 50,00; máximo: R$ 50.000,00;
• Boleto Bancário — 1-3 dias úteis. Mínimo: R$ 30,00; máximo: R$ 5.000,00;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — Processamento imediato. Mínimo: R$ 50,00; máximo: R$ 10.000,00. Pode haver cobrança de IOF;
• USDT (Criptomoeda) — 10 a 30 minutos. Equivalente mínimo a R$ 100,00.

5.2 Regras Gerais de Depósito

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta. Não são aceitos depósitos de terceiros, empresas ou qualquer origem que não seja o próprio Usuário. A xp999 reserva-se o direito de devolver depósitos que não atendam a esses critérios, descontadas eventuais taxas bancárias.

06 Saques

6.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter a conta verificada (KYC completo); (ii) ter cumprido eventuais requisitos de apostas vinculados a bônus ativos; (iii) ter saldo disponível em conta superior ao valor mínimo de saque; e (iv) ter utilizado o mesmo método de pagamento do depósito, quando aplicável.

6.2 Prazos e Limites

• Pix: Processado em até 5 (cinco) minutos — disponível 24h/7 dias. Mínimo: R$ 30,00; máximo diário: R$ 50.000,00;
• TED bancário: Até 2 horas em dias e horários úteis. Mínimo: R$ 50,00;
• USDT: 10 a 30 minutos conforme rede blockchain. Equivalente mínimo a R$ 100,00.

6.3 Direito de Verificação

A xp999 pode, a seu exclusivo critério e em cumprimento às normas regulatórias, reter o processamento de saques por até 5 (cinco) dias úteis para fins de verificação de segurança, antifraude ou cumprimento de obrigações legais. Em tais casos, o Usuário será notificado por e-mail.

07 Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pela xp999 estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecem os termos específicos da promoção.

7.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Salvo indicação expressa em contrário, todos os bônus concedidos pela xp999 estão sujeitos a requisitos de apostas. O valor do bônus deve ser apostado o número de vezes indicado nos termos da promoção antes que qualquer saque possa ser solicitado. Apostas em jogos de mesa e ao vivo podem contribuir com percentuais reduzidos para o cumprimento do rollover — verifique os termos de cada promoção.

• Bônus de Boas-Vindas: Rollover de 30x o valor do bônus, prazo de 30 dias;
• Bônus de Recarga: Rollover de 25x o valor do bônus, prazo de 14 dias;
• Cashback Semanal: Rollover de 1x (sem requisito adicional), prazo de 7 dias;
• Bônus VIP e Especiais: Rollover de 15x o valor do bônus, prazo de 60 dias.

7.3 Uso Indevido de Bônus

A xp999 proíbe qualquer forma de arbitragem de bônus, criação de múltiplas contas para obtenção de bônus, uso de sistemas automatizados ou coordenação entre contas para cumprimento artificial de rollover. A detecção de qualquer dessas práticas resultará no cancelamento imediato dos bônus, saques pendentes e possível encerramento definitivo da conta.

08 Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na plataforma xp999 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis nas respectivas seções da plataforma. As disposições gerais aplicáveis a todas as modalidades incluem:

• Apostas são válidas somente após confirmação pelo sistema da xp999 — o Usuário receberá um número de referência para cada aposta confirmada;
• Apostas não podem ser canceladas após a confirmação, exceto se expressamente previsto nas regras da modalidade;
• Em caso de erro técnico ou de odds, a xp999 reserva-se o direito de anular a aposta e restituir o valor apostado ao Usuário;
• Apostas realizadas com saldo de bônus estão sujeitas às regras e limites específicos dos bônus aplicáveis;
• A xp999 pode limitar o valor máximo de apostas individuais ou de um Usuário específico, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de padrões de apostas atípicos.

09 Jogo Responsável

A xp999 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de problemas relacionados ao jogo compulsivo. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), disponibilizamos as seguintes ferramentas:

• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar a autoexclusão temporária (de 1 a 12 meses) ou permanente da plataforma, diretamente pelo painel da conta ou via e-mail para [email protected];
• Limite de depósito: Defina limites diários, semanais ou mensais de depósito para controlar seus gastos;
• Limite de apostas: Configure valores máximos de aposta por rodada ou por sessão;
• Alerta de tempo: Receba notificações após períodos prolongados de jogo (30, 60 ou 120 minutos);
• Pausa temporária: Opção de pausar a conta por períodos de 24 horas a 30 dias sem encerramento definitivo.

Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência em jogos de azar, recomendamos buscar auxílio profissional. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

10 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão imediata e encerramento definitivo da conta, com possível comunicação às autoridades competentes:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou durante o processo de verificação KYC;
• Criar múltiplas contas ou utilizar contas de terceiros para apostas;
• Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta tecnológica para manipular apostas ou o funcionamento da plataforma;
• Praticar qualquer forma de fraude, incluindo mas não se limitando a estorno indevido de pagamentos (chargeback fraudulento) e uso de cartões ou contas bancárias de terceiros;
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma, em violação à Lei 9.613/1998;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir na segurança da plataforma xp999 ou de seus sistemas;
• Coordenar apostas com outros usuários para manipular resultados ou garantir ganhos artificiais (match-fixing ou collusion);
• Utilizar os serviços da xp999 para fins comerciais sem autorização prévia e expressa da empresa.

11 Encerramento de Conta

11.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do painel de configurações ou pelo e-mail [email protected]. O saldo disponível (excluídos saldos de bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário após a conclusão do processo de KYC, desde que não haja restrições legais ou investigações em curso.

11.2 Por Iniciativa da xp999

A xp999 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, sem aviso prévio, em caso de: violação dos presentes Termos e Condições, suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da plataforma, ou por exigência de autoridade judicial ou regulatória competente.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a xp999 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário na plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais de qualquer natureza;
• Conteúdo de terceiros eventualmente acessível a partir da plataforma xp999.

A responsabilidade total da xp999 perante o Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma xp999 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, interfaces, textos, imagens, sons, vídeos, software e código-fonte — é de propriedade exclusiva da xp999 ou está licenciado para uso pela empresa, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da xp999.

14 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela xp999 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos e Condições.

A xp999 coleta e trata dados pessoais estritamente para as finalidades de: prestação dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro, e melhoria da experiência do Usuário na plataforma. Os dados nunca são vendidos a terceiros.

15 Legislação e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução deste instrumento será submetido ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio de comunicação direta, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para resolução administrativa de qualquer controvérsia.

16 Alterações dos Termos

A xp999 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de e-mail cadastrado ou de aviso destacado no painel da plataforma.

Alterações de menor impacto — como correções ortográficas, atualizações de contato ou ajustes formais — podem ser implementadas sem aviso prévio. A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível nesta página, com a respectiva data de última atualização.

17 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a xp999 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (não clicável — digite manualmente em seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: Disponível diretamente na plataforma, 24h/7 dias em português
• Horário de atendimento por e-mail: Respostas em até 48 horas úteis

Ao enviar uma mensagem, o Usuário deve incluir seu nome completo, CPF (parcialmente mascarado), número de conta xp999 e uma descrição clara da solicitação ou reclamação.